Foi realizado seminário sobre os "Diálogos Setoriais: Portos e Hidrovias: Entre a regulação e a concorrência" e "Soluções Consensuais na Administração Pública", tendo como palestrantes os Drs Eduardo Nery, Diretor-Geral da ANTAQ e Nicola Espinheira da Costa Khoury, Coordenador Geral de Controle Externo da Infraestrutura do TCU, contando com a mediação do Superintendente do CADE, Alexandre Barreto.

 

O ponto principal do evento foi a discussão sobre a criação da Secretaria (SECEX Consenso), a qual possibilita a participação do Tribunal de Contas da União na mediação de soluções consensuais com os administrados e a Administração Pública. Nicola Khoury apontou que essa medida consensual tem como objetivo evitar que eventuais controvérsias e litígios sejam prolongados no tempo, sem que haja uma solução tempestiva e adequada aos interesses públicos e privados. Isto se dá com base no princípio constitucional da eficiência, o qual deve ser interpretado com igual peso e importância com o princípio constitucional da legalidade. O palestrante citou que já houve dois casos em que a atuação da SECEX Consenso trouxe significativa economia aos cofres públicos. Atualmente, existem 15 procedimentos em tramitação perante a SECEX Consenso, com uma perspectiva de obtenção de diversos benefícios ao ambiente regulatório e concorrencial brasileiros, cuja discussão está estimada em R$ 200.000.000.000,00 (duzentos bilhões de reais).

 

Na oportunidade, o Diretor-Geral da ANTAQ, Eduardo Nery, ressaltou o compromisso e obrigação da Agência Reguladora em buscar cada vez mais a modernização dos portos, havendo a possibilidade do recebimento de investimentos privados, além de buscar maior eficiência em suas competências. Na sequência, o palestrante Nicola, ressaltou que a criação da Secretaria tem por objetivo a construção de soluções consensuais, enfrentando-se os riscos existentes, compartilhando diferentes perspectivas para encontrar soluções necessárias ao bom desenvolvimento e performance das atividades da Administração Pública.

 

Após as falas dos palestrantes, as partes iniciaram debates com os convidados participantes, com a mediação do Superintendente Geral do CADE, Alexandre Barreto, o qual reforçou a importância da atuação do TCU na criação da referida coordenação de conciliação, a fim de que o trabalho exercido em conjunto com o ente público e privado amadureça e seja feito da melhor maneira, reduzindo-se o número de ações judiciais envolvendo-se a temática e controvérsias nos setores de análise.